• Camila Calascibetta

IN nº 81 do DREI – CONSOLIDAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS

Normas de processo de abertura, modificação e fechamento de empresas foram consolidadas com a entrada da IN nº 81 do DREI.

O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI, integrante do Ministério da Economia, editou a Instrução Normativa nº 81, de 10 de junho de 2020 (DOU de 15/06/2020), atualizando e consolidando, em uma única norma, as regras aplicáveis ao Registro Público de Empresas.

Para a consecução deste escopo, foram revogadas pela nova Instrução Normativa o total de 56 outras normas, sendo 44 Instruções Normativas e 12 Ofícios Circulares, todos agora reunidos no novo texto legal.

A IN nº 81 do DREI reúne as normas vinculadas ao processo de abertura, modificação e fechamento de Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) e Sociedades Empresárias e Cooperativas, eliminando as várias diretrizes que se encontravam dispersas na legislação.

A iniciativa faz parte do processo de simplificação e desburocratização implementado pela Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) e, mais especificamente, atende ao disposto no Decreto nº 10.139/2019, que dispõe sobre a revisão e consolidação de atos normativos federais inferiores a decreto.

Algumas novidades que destacamos importantes:

Dispensa de documentos e autenticaçãoAmpliação do registro automáticoAgora, são dispensados a autenticação de documentos e o o reconhecimento de assinaturas em quaisquer documentos apresentados nas Juntas Comerciais para arquivamento, desde que acompanhados de declaração de autenticidade firmada pelo advogado, contador ou técnico em contabilidade da parte interessada. (Art. 27 e ss)Agora, os atos de constituição, alteração e extinção de Empresário Individual, EIRELI e Sociedade Limitada, assim como de constituição de Cooperativas, deverão ser aprovados automaticamente quando forem apresentados no formato padrão estabelecido pelo DREI. (Art. 43 e ss)

Novidades retiradas da IN.

As normas passam a valer a partir de quando?

Em regra, 01 de julho de 2020, com exceção das novas regras relativas ao arquivamento automático de atos de alteração e extinção de Empresário Individual, EIRELI e Sociedade Limitada, bem como de constituição de Cooperativa, que entram em vigor após 120 (cento e vinte dias) da data de publicação da Instrução.

SUGERIMOS A LEITURA NA ÍNTEGRA DA IN, POIS DIVERSAS NORMAS FORAM ALTERADAS!

INSTRUÇÃO-NORMATIVA-Nº-81-DE-10-DE-JUNHO-DE-2020-INSTRUÇÃO-NORMATIVA-Nº-81-DE-10-DE-JUNHO-DE-2020-DOU-Imprensa-NacionalDownload

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