Minuta – Dispensa de recolhimento de FGTS – Aviso ao empregado – MP nº 927/2020

Salientamos que uma minuta não confere segurança jurídica à uma relação e deve ser sempre alterada/interpretada/produzida de acordo com a relação das partes e os reais objetivos da relação, não dispensando, por tanto, a assessoria jurídica.

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