Primeiras considerações sobre a nova lei de licitaçõe.


Por que ela é importante?

A Nova Lei de Licitações, apelidada de NLL, lei nr. 14.133/21, mais compilou leis esparsas e decisões dos tribunais brasileiros que inovou, e em verdade, é mais um passo pela busca da participação do Brasil como membro efetivo na OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico).

A promessa da promulgação desta lei foi a de reforçar a integridade dos sistemas de compras governamentais. Critérios de GOVERNAÇA e COMPLIANCE foram inseridos na lei, possibilitando maior segurança jurídica aos contratantes, e buscando maior eficiência na aplicação dos recursos públicos.

Em que ela avançou?

Bons avanços em governança, com os seguintes elementos gerenciais a serem implantados pelo Poder Público:

· Plano Anual de Contratação;

· Estudo Técnico Preliminar;

· Gestão de Competência com segregação de funções, que consiste na separação de funções de autorização, aprovação, execução, controle e contabilização das operações, evitando o acúmulo de funções por parte de um mesmo servidor;

· Gestão de Riscos;

· Contratações Eletrônicas;

· Preferência pelo acompanhamento digital das obras;

· PMI (Procedimento de Manifestação de Interesse), que busca por solicitação à iniciativa privada as soluções da Administração Pública, suprimindo a assimetria de informação entre o Poder Público e o mercado.

· Sistema de Reputação com criação de cadastro positivo dos fornecedores que cumprirem seus contratos.

Bons avanços em Compliance:

· exigência de programas de integridade nas contratações de grande vulto;

· estabelecimento dos critérios de julgamento das propostas;

· responsabilização do gestor em casos de negligência clara e grave pela “culpa in vigilando”;

· Criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);

Qual foi o impacto desta lei na vida das empresas e das pessoas?

O maior impacto para as empresas diz respeito a busca da garantia de que o processo licitatório será justo, eficiente, transparente, e acessível a todos que se dispuserem a dele participar. Com regras claras, traz segurança jurídica aos participantes, que terão as mesmas oportunidades na concorrência.

Já para o cidadão, o impacto desta lei busca a garantia da eficiência da aplicação dos recursos públicos, e isso gera o esperado best value for money, ou melhor relação qualidade/preço, que significa que pelo menor preço o Estado fornecerá ao cidadão uma melhor estrutura, e um serviço público de melhor qualidade.

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